segunda-feira , 25 setembro 2017

DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/2016, DE 29 DE JULHO DE 2016.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES, Estado do Acre, com base na Lei Orgânica, art. 21, § 2º.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – CONCEDER ao servidor ANTONIO FRANCISCO DA SILVA, função de Chefe do Setor de Expediente, do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Rodrigues Alves, Conversão de Licença-Prêmio de 01 (um) mês em dinheiro, do período aquisitivo 01/07/2008 a 30/06/2013, em conformidade com artigos 94 e 100 da Lei Municipal Nº 010/1997, de 10 de novembro de 1997.

 

Art. 3º – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no Átrio desta Municipalidade, com efeitos a contar de 11 de julho de 2016.

 

Câmara Municipal de Rodrigues Alves/Acre, 29 de Julho de 2016.

 

Registre-se,

Publique-se.

 

ANTONIO MATOS DA SILVA

Presidente