terça-feira , 25 julho 2017

DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2016, DE 22 DE JULHO DE 2016

DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2016, DE 22 DE JULHO DE 2016.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES, Estado do Acre, com base na Lei Orgânica, art. 16, § 2º, inciso X.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – CONCEDER ao servidor ANTONIO FRANCISCO DA SILVA, função de Chefe do Setor de Expediente, do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Rodrigues Alves, Conversão de Férias de 1/3 (um terço) em dinheiro, em conformidade com artigos 90, § Único da Lei Municipal Nº 010/1997, de 10 de novembro de 1997.

 

Art. 3º – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no Átrio desta Municipalidade, revogado as disposições em contrário.

 

 

Câmara Municipal de Rodrigues Alves/Acre, 22 de Julho de 2016.

 

Registre-se,

Publique-se.

 

ANTONIO MATOS DA SILVA

Presidente